A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) veio para ficar. Privacidade e proteção de dados é um tema atual e urgente. E com isso, síndicos e gestores de condomínios e associações de moradores certamente possuem consideráveis dúvidas. Na seara cível imobiliária, em virtude da plena vigência da LGPD, existem inúmeros...
A pirâmide legal dentro do condomínio
Em artigo publicado no site da Direcional Condomínios, o advogado Diego Victor Cardoso Teixeira dos Reis desenha uma escala de leis e normas relativas aos condomínios, formatando uma “pirâmide legal” quanto aos direitos e deveres de síndicos e condôminos. A Constituição Federal predomina sobre todas as demais disposições (Figura abaixo). O...
O novo Código de Obras e Edificações de São Paulo (SP): Principais impactos na gestão de obras e instalações pelo condomínio
Sancionado no dia 9 de maio pelo prefeito João Doria Junior, para entrar em vigor em 9 de julho de 2017, o novo Código de Obras e Edificações de São Paulo (COE), Lei 16.642/17, gera inúmeros impactos sobre a realização de obras, conforme analisa a engenheira Sanrlei Polini. “O objetivo...
Cobrança do boleto condominial com CPF/CNPJ
Novas regras entram em vigor a partir de janeiro de 2017 Encerra-se em janeiro de 2017 o prazo de quatro anos que o Banco Central estipulou para que toda cobrança bancária no País passe a ser registrada, dotada do CPF ou do CNPJ do pagador, medida que inclui o boleto...
Queda de objetos (da fachada, janela…) penaliza condomínio?
Decisão recente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal considerou um condomínio como “parte passiva de processo” relativo à queda de objetos da fachada, condenando-o a pagar indenização de R$ 5 mil a dois pedestres. A sentença poderá ser replicada em casos semelhantes, diz abaixo o advogado Cristiano de Souza...