Síndicos e administradoras ainda costumam se deparar com dúvidas sobre a possibilidade ou não do devedor da cota condominial votar nas assembleias do prédio. A seguir, a Direcional Condomínios apresenta a síntese da análise do advogado Thiago Natalio de Souza, publicada no site da revista.
1. Que base legal impediria, em princípio, o voto do devedor?
A participação ou não de devedores nas assembleias, mesmo tendo feito acordo de pagamento, tem sido a grande dúvida dos síndicos e administradoras, visto que se deparam com o Art. 1.335, inciso III, do Código Civil Brasileiro (Lei Federal 10.406/2002), que estabelece como direito do condômino “ votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite”. Neste sentido, em primeira interpretação, estariam excluídos mesmo aqueles que têm acordo firmado, mas ainda não quitaram o passivo. Mas devemos interpretar as leis de forma harmoniosa e sistêmica, pois o ordenamento Jurídico é um todo unitário que se completa entre as diversas leis, artigos e incisos.
2. Há possibilidade de interpretação diferenciada?
O mesmo Código Civil prevê, em seu Art. 360, a figura da “novação”, que ocorre “quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior” (Inciso I). Com base neste dispositivo, entendo que nos acordos de dívidas de rateio, entre outras, os condôminos são cobrados pelo síndico/ advogado que disponibiliza a eles um parcelamento, com novas datas a vencer, substituindo o passivo anterior. Assim, se o condômino estiver quite com os parcelamentos anteriores, poderá sim votar nas assembleias. (Leia mais em www.direcionalcondominios. com.br/sindicos/thiago-natalio-de-souza)
Matéria publicada na edição – 241 – janeiro/2019 da Revista Direcional Condomínios
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