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Lei Antifumo: É permitido fumar no condomínio?

As Leis Federais 9.294/1996 e 12.546/2011, bem como os Decretos 2.018/96 e 8.262/2014, estão em pleno vigor, em todo o território nacional, proibindo o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco (por exemplo, narguilés), em locais de uso coletivo, públicos ou...