“O veto ao Art. 11 não retira dos síndicos o amparo legal na Constituição Federal, em Leis Federais, Decretos Estaduais/ Distritais para manterem o isolamento social e o fechamento de áreas, como academia, por exemplo.” (mais…)
Alterações e inserções de modalidades de contrato de trabalho pela Reforma Trabalhista e os cuidados que os síndicos devem observar
A Lei 13.467/2017, também conhecida como Reforma Trabalhista, alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzindo e modificando normas que regem as relações entre empregadores e trabalhadores no País, e mesmo prestes a completar três anos de vigência ainda gera antinomia e, consequentemente, insegurança jurídica. (mais…)
ABNT NBR 16.747: Norma de Inspeção Predial e a sua importância para orientar a manutenção das edificações
Caro(a)s colegas síndico(a)s! Editada em 21/05/2020, a ABNT NBR 16.747 disciplina a Inspeção Predial em condomínios residenciais e comerciais, públicos ou privados. Ao se analisar os termos da referida norma, verifica-se que não é obrigatória, tampouco determina-se a periodicidade para realizar a inspeção. Mas auxilia o síndico em sua gestão....
Reforma trabalhista, novas modalidades de contratação e a sua aplicação pelos empregadores
A Lei Federal 13.429/2017 também trouxe mudanças em relação aos contratos de trabalho. Antes de sua vigência, era permitida a terceirização apenas das atividades-meio, como serviço de limpeza, portaria, conservação e vigilância. Porém, com o advento da nova legislação, ficou autorizada a terceirização de atividade-fim, o que significa dizer, aquela...
Considerações sobre a aprovação do PL 1.179/2020: Veto não altera a autonomia do síndico em relação às áreas comuns
O Projeto de Lei que vinha chamando a atenção, o PL 1.179/2020, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD), foi finalmente aprovado (em 11/06/2020). [Ele deu origem à Lei Federal 14.010/2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 12/06/2020] O presidente Jair Bolsonaro vetou oito artigos do projeto de...