A Convenção pode proibir que eu tenha um animal no meu apartamento? Meu condomínio pode me obrigar a carregar meu cachorro no colo ou a colocar focinheira no meu animal? (mais…)
Se você perdeu o sossego porque seu vizinho não pára de fazer barulho, saiba como resolver
O Juíz da 1ª Vara Cível do Ipiranga, em São Paulo, concedeu liminar obrigando um condomínio a cessar o barulho proveniente das bombas de recalque, que incomodava os condôminos, "no prazo de dez dias contados da intimação da decisão, sob pena de multa diária de mil reais". (mais…)
Síndico pode advertir ou multar quem circular sem máscaras pelo prédio?
A Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo publicou Resolução (SS nº 96, de 29/06/2020), determinando que a Vigilância Sanitária fiscalize o uso correto de máscaras nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, bem como pela população em geral. Em texto separado, incluiu nesse escopo as áreas comuns...
É certo dar “abono por pontualidade” no pagamento do rateio?
O Auditor Helio Souza, que atua na área de condomínios, apresenta abaixo uma posição contrária às administrações que têm concedido desconto ou abono para quem paga a taxa de rateio antes do vencimento, à título de combater a inadimplência. Em lugar de encorajar os adimplentes, a medida pode gerar descontentamentos...
A prestação de contas do condomínio no cenário da nova Lei 14.010/2020
Com o advento da Lei 14.010/2020 (antigo PL 1.179), veio o destaque do Art. 13, no capítulo destinado aos condomínios, com a seguinte redação: (mais…)